| Projeto: |
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PL 42 13/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 13.113 de 16/03/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DO USO DE MATERIAIS, ELEMEN- TOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇAO CIVIL CONSTITUIDOS DE AMIANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AMIANTO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CONTROLE / DENUNCIA / DESCUMPRIMENTO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EDIFICIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EQUIPAMENTOS / LEI 11.228/1992 / MANUSEIO / MULTA / NOCIVIDADE / OBRA CIVIL / PMSP / PROIBICAO / SUBSTITUICAO / TERMO DE RESPONSABILIDADE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0099-1997
ver documento Econ0178-1998
ver documento Urb1618-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/02/1997 | Encaminhado em 19/02/1997 | | CCJ | Recebido em 20/02/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | URB | Recebido em 11/04/1997 | Encaminhado em 19/12/1997 | | ECON | Recebido em 19/12/1997 | Encaminhado em 10/03/1998 | | FIN | Recebido em 10/03/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 22/05/1998 | Encaminhado em 15/02/2001 | | LEG3 | Recebido em 15/02/2001 | Encaminhado em 19/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP | Recebido em 04/07/2007 | Encaminhado em 10/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 108, Legislatura 12 em 09/11/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 13 em 14/02/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 98/2001 de 20/02/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/03/2001. Motivo: PROMULGADO |